ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 24.02.1993.

 

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de mil nove centos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palá­cio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordiná­ria da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelim Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Terceira Sessão Ordinária que juntamente com a Ata da Segunda Sessão Ordinária foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram os Ofí­cios nºs 126, 127, 128 e 129/93, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum” foi iniciado o período de PAUTA - Discussão Preliminar, em 1ª Sessão, estive­ram os Projetos de Lei do Executivo nºs 01 e 09/93, discutidos pelo Vereador Artur Zanella. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Eliseu Santos discorreu sobre proposta de atendimento nas vilas com unidades móveis, através da Secretaria de Estado da Saúde, ressaltando sua preocupação com a saúde pública, tendo em vis­ta os baixos salários oferecidos aos profissionais dessa área. Afirmou que esse tipo de atendimento não trará bons resulta­dos, analisando o trabalho de um médico com vinte horas semanais e seu salário mensal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Isaac Ainhorn disse ter tomado conhecimento, através da imprensa, sobre possível aumento da tarifa dos transportes coletivos de Porto Alegre, chamando a atenção para nova fórmula utiliza­da pela Associação dos Transportadores de Passageiros para o cálculo da mesma. Disse, também, que esta Casa tem que valorizar o papel de legisladora da Cidade, justificando a  necessidade de co-responsabilizá-la na questão de aumento das tarifas do transporte coletivo. O Vereador Jocelim Azambuja registrou que o PTB realizará amanhã um encontro para discutir a questão que envolve a decisão sobre a forma de governo e o regime a ser adotado no País. Falou, ainda, sobre projeto de lei que visa definir as atividades exercidas pelos Conselheiros Tutelares a fim de que possam cumprir o horário determinado e desenvolvam o trabalho que a sociedade necessita. Afirmou, também, que o PTB está desenvolvendo um trabalho de organização na sua estrutura nível municipal não havendo proposta de fusão com qualquer partido para decisão do plebiscito em abril vindouro. O Vereador João Dib falou sobre a fiscalização do Executivo Municipal, reportando-se sobre o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn relativo aos aumentos das tarifas do transporte coletivo, informando, também, que o Conselho Municipal dos Transportes não calcula esses índices das tarifas. Analisou esses aumentos, ressaltando ser da competência da Secretaria Municipal dos Transportes e que esta Casa deve se preocupar com a verificação da metodologia desse cálculo. Lembrou que o Departamento de Água e Esgotos está por aumentar a tarifa de água. A seguir, constatada a existência de “quorum” foram aprovados os seguintes Requeri­mentos: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente e do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia vinte e seis do corrente. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando a entrega do diploma e da declara­ção de bens, após a prestação do compromisso regimental. Após o Senhor Presidente registrou que integravam a declaração de bens do Vereador Darci Campani, um apartamento, um automóvel um terreno e uma linha telefônica e, ainda, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, o Senhor Presidente convocou o Su­plente João Batista Aguiar para no dia vinte e seis deste mês substituir o Vereador Gerson Almeida. Em COMUNICAÇÕES o Verea­dor Antonio Hohlfeldt reportou-se sobre o reajuste das tarifas do transporte coletivo, informando que o número de integrantes do Conselho Municipal dos Transportes e o modo pelo qual são feitos os cálculos de tarifas seguem rigorosamente determinações legais. Teceu comentários acerca das variações de projeção de cálculos de tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, dizendo que este Legislativo assume a responsabilidade de votar o valor final desse cálculo com o desgaste natural dessa discussão ou continua de competência dos órgãos ligados a área de transportes. O Vereador Luiz Braz referiu-se sobre a questão de tarifas dos transportes coletivos, dizendo que pode ser também uma questão econômica. Falou sobre a responsabilidade do ex-Secretário Municipal de Transportes, Senhor Di6genes de Oliveira, afirmando que, hoje, ocupa altíssimo cargo na Empresa Marcopolo, em Caxias do Sul. Lembrou críticas desta Casa ao Senhor Ernesto Geisel quando saía de sua função de Presidente da Republica para ocupar um cargo em multinacional, relacionando o fa­to com o recém ocorrido. Disse, ainda, que solicitará estudos urgentes ao cálculo tarifário efetuado na época do Senhor Diógenes de Oliveira à frente da Secretaria Municipal de Transportes, através da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. O Vereador João Dib discorreu sobre pronunciamento do Ve­reador Luiz Braz, dizendo que não defenderá o nome do Senhor Diógenes de Oliveira, ex-Secretario Municipal dos Transportes. Teceu comentários acerca do cargo oferecido ao mencionado cidadão na Marcopolo, em Caxias do Sul, afirmando que o mesmo nada conhece sobre transporte, por isso, tem que trabalhar naquilo que lhe é oferecido. Afirmou que não compete a esta Casa fixar a tarifa de transporte coletivo, citando o artigo 143 da Lei Orgânica Municipal, mas fiscalizar e controlar as ações do Executivo. Pediu, também, a atenção dos Parlamentares para a discussão dessa matéria. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador João Verle discorreu sobre os pronunciamentos hoje feitos neste Le­gislativo, acerca da política adotada pelo Governo Municipal para o setor dos transportes coletivos, referindo-se especialmente aos formulados pelos Vereadores João Dib e Luiz Braz. Neste sentido, declarou-se preocupado com a atitude do Vereador Luiz Braz, que lançou críticas ao ex-Secretário Diógenes de Olivei­ra e, ainda, defendeu a atuação desse Secretário quando na di­reção da Secretaria Municipal dos Transportes, contraditando as críticas a ele feitas pelo Vereador Luiz Braz. Em COMUNICA­ÇOES, o Vereador Pedro Ruas reportou-se à manifestação do Ve­reador João Verle, acerca das colocaç3es feitas pelo Vereador Luiz Braz no referente à atuação profissional e política do ex-Secretario Diógenes de Oliveira, dizendo ter o Vereador Luiz Braz manifestado sua estranheza com o cargo atualmente exerci­do por aquele ex-Secretario junto as Empresas Marcopolo. Ain­da, falou de divergências que possui o Deputado Antonio Barbedo com o Governo do Estado quanto à política pessoal relativa aos eletricitários gaúchos, declarando que, caso se sinta desconfortável como integrante do PDT, o Deputado Antonio Barbedo deveria sair do Partido. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, subscrito pelo Vereador João Dib, solicitando que, através da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, seja realizado um estudo sobre o cálculo da tari­fa dos transportes coletivos de nossa Cidade, Requerimento es­te posteriormente retirado pelo Autor. Na ocasião, os Vereado­res Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz manifestaram-se acerca do teor do Requerimento acima referido. Em EXPLICAÇOES PESSOAIS, o Vereador José Gomes teceu comentários acerca do fechamento, em Porto Alegre, da filial da indústria Souza Cruz, ressaltando os problemas sociais dali resultantes e atentando para matéria da Folha de São Paulo do dia seis do corrente, intitulada “Lucro da Souza Cruz cresce 16% em 92”. Também, comentou matéria da Revista Veja desta semana, intitulada “Caixa suspeito da Briga da gaúcha”, declarando-se preocupado com a impunidade observa­da com relação aos oficiais militares, em contraposição com o desestimulo que enfrenta o soldado raso dessa corporação. O Vereador Pedro Ruas falou sobre a Lei nº 6075, conhecida como “a Lei do Troco”, de sua autoria, comentando reunião mantida com o Vereador Antonio Hohlfeldt, quando este se encontrava à frente da Secretaria Municipal dos Transportes, da qual resultou decreto visando a afixação de cartazes nos ônibus com o teor dessa Lei. Disse que não vem ocorrendo a devida fiscalização jun­to às empresas para garantir o cumprimento do referido decreto, solicitando providências do Governo Municipal quanto ao assun­to. O Vereador Divo do Canto registrou atendimento imediato realizado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos a pedi­do feito, sexta-feira passada, de conserto de vazamento de água em rua da Capital. Teceu comentários acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, em especial no referente a isenções concedidas a aposentados quanto a esse imposto, destacando aumentos verificados na taxa de lixo, aumentos esses em níveis muitas vezes maiores do que os do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador João Motta falou so­bre os transportes coletivos de Porto Alegre, comentando a atuação deste Legislativo quanto ao assunto e propondo a bus­ca de alternativas estruturais para a questão dos transportes, as quais não passariam por alterações na planilha de custos ou pela definição da competência da fixação de valores tarifários, mas por uma discussão mais ampla, a nível nacional, vi­sando encontrar novas fontes de sustentação desses serviços. Ainda, defendeu a atuação do Senhor Diógenes de Oliveira quando à frente da Secretaria Municipal dos Transportes. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, subscrito por onze Vereadores, solicitando a realização, no prazo de trin­ta dias, pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, de estudos de verificação dos atuais cálculos da tarifa do transporte coletivo, de acordo com a planilha utilizada pela Secretaria Municipal dos Transportes. Em EXPLICAÇÕES PES­SOAIS, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronuncia­mento do Vereador Divo do Canto, quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Lixo de Porto Alegre, analisando os aumentos verificados na Taxa de Lixo, os quais aproximaram os valores dessa taxa aos do Imposto acima referido. Dis­se que a Taxa de Lixo acompanha a inflação brasileira, questionando as saídas viáveis para a manutenção de um serviço eficiente de coleta de lixo sem a cobrança de uma taxa que cubra o custo real do mesmo. Durante a Sessão, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do apregoamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/92, relativo a forma de reajuste das tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, informando que o mesmo encontra-se na Auditoria. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas, convocando os Se­nhores Vereadores para a Sessão Ordinária da pr6xima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ve­reador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, ap6s distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: A seguir, passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 0061/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 001/93, que declara de utilidade a Fundação Pastoral Inter Mirífica.    

 

PROC. Nº 0514/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 009/93, que declara de utilidade pública a cruz vermelha brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para Discussão Preliminar de Pauta, o Ver.Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Imaginando até que possa ocorrer de quando chegar no Grande Expediente e na Ordem do Dia não tenhamos “quorum”, quero nesta pequena intervenção discutir, não especificamente, os dois projetos que estão em Pauta, que um é a Fundação Pastoral Inter Mirífica e outro projeto que declara de Utilidade Publica a Cruz Vermelha, mais sim colocar rapidamente em questão essas necessidades destas entidades que normalmente são encaminhadas pelo Executivo como de Utilidade Publica. E isto me faz lembrar que nas distribuições de verba do Governo federal a necessidade deste tipo de lei é imprescindível, fundamental .E que, terminado esta período de Carnaval, este período um pouco alienante da vida publica brasileira nós temos que partir para questões mais profundas da nossa realidade. E uma delas trazendo a debate esta questão que hoje o Ver. Jair Soares abordava nos meios de comunicações, que são as dificuldades do nosso Sistema de Saúde e cada vez mais a dificuldade dessas pequenas entidades que se propõem a atender as pessoas mais desvalidas e com mais problemas.

Creio que, discutida esta Pauta, sou à favor destes projetos de lei e já existindo, ao que parece, um quorum qualificado para que possamos discutir o que estava definido de um certo interesse, encerro dizendo que sou a favor do Projeto de Lei do Executivo que declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional Inter Mirífica, apesar de não conhecê-la. E evidentemente também à Cruz Vermelha Brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Vereador Pedro Ruas. Desiste.

Entramos no período do

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Vereadores inscritos hoje: Ver. Dilamar Machado. Ausente. Vereador Divo do Canto. Ausente.

Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Novamente aqui me apresento, acho que não usarei os 10 minutos, para trazer um assunto que me deixou preocupado. Eu recebi nesta semana um contra-cheque de um médico e fiquei preocupado com o que está se alardeando aqui na nossa Cidade, no nosso Estado. Está se alardeando um trabalho em cima da saúde publica, onde se pretende fazer um atendimento nas vilas ou nas unidades carentes com unidades móveis. Eu até fiquei pensando que isso pode até parecer uma feira-livre: segunda-feira num bairro; quarta-feira noutro bairro. Eu tenho analisado isso e não vejo com bons olhos esse projeto.

Na semana passada conversamos com o companheiro Jair Soares sobre a saúde do nosso Estado. Aqui tenho um contra-cheque do mês de janeiro de 1993, de um médico que faz 20 horas por semana, e que tem como salário básico Cr$ 3.635.592,59, mas o salário líquido a receber é de Cr$ 4.152.955,09, isso que tem ainda um avanço que é qüinqüênio. Quando eu recebi este contra-cheque eu fiquei preocupado com a política de saúde pública que está se apregoando no nosso Estado. Está se apregoando, como falei, a compra de um grande número de unidades móveis, que a meu ver, esse tipo de atendimento não vai trazer um bom resultado, mais eu digo aos Senhores que nós devemos encarar a saúde pública com vergonha e seriedade. Quem faz um planejamento em saúde pública e oferece para um profissional três milhões e seiscentos de salário básico, não pode estar pensando com seriedade; deve estar brincando com a saúde pública do nosso Estado, deve estar brincando com a saúde pública da nossa Cidade. Essa é a minha preocupação.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª deve ter ouvido o Ver. José Gomes falar sobre o salário dos garis. Alguém na prefeitura deve estar informando mal: o salário dos garis é de cinco milhões; julgo-me lesado se eles estiverem ganhando cinco milhões.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª foi feliz em narrar esse quadro caótico que hoje a saúde do nosso Estado representa, em especial em Porto Alegre, no momento que traz ao nosso conhecimento o quanto ganha um médico que se dedica a salvar vidas. Na realidade, para complementar seu discurso, afirmo que o Grupo Hospitalar Conceição tem sido tratado com descaso pelo Sr. Ministro da Saúde, não só os profissionais como também os pacientes que lá vão procurar recursos, pois no momento em que um funcionário não é bem remunerado, V. Ex.ª sabe, ele é desestimulado a prestar um bom serviço. Com saúde pública não se brinca; saúde é fundamental na vida do ser humano para que ele resgate a sua cidadania. Parabenizo V. Ex.ª pela oportunidade.

 

O SR. ELISEU SANTOS: O contra-cheque que trouxe é da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Para fins de informação, pergunto se já foi apregoado por essa Mesa um Projeto, de minha autoria, que estabelece forma de reajuste dos transportes coletivos na Cidade de Porto alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos responder oportunamente.

Próximo orador inscrito é o Ver. Pedro Ruas, desiste. Liderança com o PDT, Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª está com a palavra.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tomamos conhecimento através da imprensa da chegada, no protocolo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de um pedido de novo aumento nas tarifas do transporte coletivo, por parte da Associação dos Transportadores de Passageiros. E o que chama a atenção é a nova fórmula adotada por esta Associação de direito privado, em que ela estradula no seu pedido, ela pede o aumento consideravelmente maior do que poderia pleitear, pra chegar, rigorosamente, aquilo que se chama uma conta de chegar.

Vejam V. Ex.as que a Prefeitura, no seus pouco mais de 45 dias de administração, já concedeu dois aumentos na tarifa de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, enquanto um novo aumento já se encontra protocolado e que reajusta a tarifa do transporte coletivo de cinco mil cruzeiros a mais de oito mil cruzeiros.

Eu pergunto a V. Ex.as até onde nós vamos agüentar como meros assistentes esses aumentos que são praticados em termos de aumento da tarifa do transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Eu acho que esta Câmara tem que valorizar o seu papel de Legisladores da Cidade. Não basta apenas, Ver. Eliseu Santos, nós fazermos daqui da tribuna discursos bombásticos, discursos fortes, discursos vigorosos se não tivermos nos assuntos que dizem diretamente com os interesses da nossa Cidade e do conjunto da coletividade, notadamente dos trabalhadores, dos assalariados se não tivermos uma intervenção direta sobre a questão do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, e que a cada dia se grava mais. É dentro dessa ótica, de se estabelecer uma discussão em torno desta matéria, buscar uma intervenção mais direta e para que a própria Câmara, tenha inclusive, co-responsabilidade em relação à questão da tarifa do transporte coletivo. É que este Vereador, recentemente, apresentou a esta Casa Projeto de Lei no sentindo de que toda vez que o aumento pretendido, que o aumento da tarifa do transporte coletivo for superior ao índice da inflação do mês anterior, esta Casa deve se manifestar. Eu não participei aqui desta Casa à época que a Câmara estabelecia tarifa, e eu não estou pretendendo, não é a idéia deste Vereador que a Câmara defina tarifa, não. Apenas a Câmara homologará ou não, com os dados que ela possuir, com os dados que lhe serão encaminhados, o valor da tarifa, sempre que ela exceder a inflação.

De outra parte, também, vejo com bons olhos e acho que é extremamente construtivo o Projeto da Ver. Maria do Rosário que já pretende a alteração deste Conselho Municipal dos Transportes Urbanos que há muitos anos vem, sistematicamente, homologando os aumentos da tarifa do transporte coletivo, pretendido pelos empresários de ônibus da Cidade de Porto Alegre.

Pessoalmente, tem o meu apoio, a minha idéia, inclusive é de que a Vereadora deve ampliar essa idéia do Conselho, porque sempre os empresários com a Prefeitura têm a maioria e homologam simplesmente os preços pretendidos pelos empresários. Senão isso, para encerrar, Sr. Presidente, nós temos que, urgentemente, mexer na metodologia de cálculo da tarifa, até porque é um verdadeiro absurdo, Sr. Presidente, que até hoje, a questão do vale-transporte da receita antecipada não esteja calculada no valor da tarifa. E mais, quando o Sr. Paulo Maluf, do bloco conservador deste País, consegue estabelecer reajuste da tarifa em SP nos limites da inflação, e consegue reduzir o pagamento por passageiro no limite de 50 cents de dólar, para 30 cents de dólar, simplesmente, em uma negociação de entrega do vale transporte para os empresários, na medida em que eles terão aqueles recursos oriundos de receita antecipada em decorrência do vale-transporte. Todos esse assuntos devem ser objeto de reflexão. Certamente, eu vou sofrer muitas críticas de setores conservadores aqui da Casa. Evidente, não vão concordar com essa visão e, até, de alguns setores progressistas de vanguarda desta Casa, mas que teimam em ter uma visão estreita em relação ao transporte. Eu acredito que no seio da Bancada do PT, nós vamos ter simpatia a essas idéias de mexer, para que nós não sejamos meros espectadores da questão do transporte coletivo, na cidade de Porto alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)     

 

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos os Vereadores Elói Guimarães. Ausente. Fernando Zachia. Ausente. Geraldo de Matos Filho. Ausente.

O PTB pede Liderança, e logo após o PDS.

Vereador Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós gostaríamos de registrar que o PTB estará desenvolvendo amanhã, neste plenário, um encontro para nós discutirmos a questão que envolve a decisão sobre a forma de Governo, sobre o regime a ser adotado, em 21 de abril, no plebiscito que será realizado. Então, nós estamos iniciando uma série de debates, em que o PTB procurará, junto a sua militância, junto aos companheiros do partido, esclarecer a situação que envolve, hoje, os debates sobre a forma de Governo a ser adotada a partir de 21 de abril, e nós estaremos desenvolvendo este seminário a partir das 18h de amanhã, neste plenário, até às 22 horas. No segundo aspecto, nós aproveitaríamos este espaço para comunicar aos companheiros que ingressamos com um projeto de lei, visando definir as atividades efetivas do nosso Conselho que envolve, hoje, o Juizado da Infância e da Adolescência, os nossos menores, o atendimento, porque nós fizemos, em janeiro, as denúncias sobre o funcionamento do trabalho dos Conselheiros Tutelares. Estes Conselheiros Tutelares foram eleitos e contratados para trabalharem em regime integral de vinte e quatro horas. Essa Câmara aprovou proposta, no sentido de que fossem pagos 100% de adicional para o exercício dessas funções e, posteriormente, tivemos a informação que, em média, cada um desses conselheiros estavam trabalhando 14h por dia, quando deveriam trabalhar 33 horas semanais Vereador, é só dividirmos o tempo dos 5 Conselheiros por microrregião pelos 7 dias da semana; então, na realidade, o trabalho que vinha sendo desenvolvido ficava muito a desejar daquilo que foi proposto; houve alegações de que faltava infra-estrutura mas nada disso justificava que essas pessoas não cumprissem este horário determinado. Então, nós ingressamos com este projeto porque agora em março encerra aquele que vinha vigorando até 31 de março e neste projeto estamos prevendo um aspecto que foi esquecido da legislação federal que é prever que os Conselheiros Tutelares têm que se descompatibilizar, em um período, se quiserem concorrer novamente, no mínimo 180 dias antes das eleições, porque senão estes cargos vão se tornar meramente cargos políticos ao invés de serem cargos dirigidos à atividade de proteger a criança, o adolescente e o que nós estávamos vendo era um desvirtuamento desta função. Então, para que se evite isto é que nós estamos propondo que se definam estas medidas e da outra parte se prever a perda do mandato desses Conselheiros se eles não corresponderem às expectativas da sociedade, porque nós alardeamos durante o ano passado, um processo extremamente positivo, efetivado pelo município de Porto Alegre, pioneiramente a Prefeitura de Porto Alegre deu as condições para que se desenvolvessem as eleições dos Conselheiros Tutelares, só que após eleitos as coisas ficaram no ar e esses Conselheiros não desenvolveram o trabalho que a sociedade precisava. Por isso nós ingressamos com este projeto, justamente para regularizar toda esta situação e também se prevenir que esses Conselhos possam atingir a plenitude de seus objetivos e que nossas crianças tenham assistência por parte destes Conselheiros.

Para finalizar, nós gostaríamos de deixar aqui registrado, que o Partido Trabalhista Brasileiro está desenvolvendo um trabalho de organização na sua estrutura em nível municipal em Porto Alegre, e que nós Vereadores do PTB não pensamos em qualquer tipo de fusão com qualquer Partido com respeito a todos os Partidos que grassam na atual política e na atual conjuntura do nosso Estado, do nosso País, mas nós aqui da Bancada do PTB, somos 5 Vereadores dispostos a estruturar o nosso Partido, a organizar o nosso Partido, a fortalecer o nosso Partido e não temos nenhum discurso de fusão com nenhuma outra sigla, com todo respeito e toda consideração, que todas as siglas nos merecem. A nossa postura tem sido encaminhada nesse sentido, por isso amanhã estaremos aqui, debatendo as questões que envolvem o nosso plebiscito de 21 de abril. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu sou um Vereador repetitivo. Vou dizer de novo que a um Vereador, muito menos do que fazer leis compete fiscalizar e controlar os atos do Executivo. Já vi o Ver. Isaac Ainhorn preocupado com um projeto de lei, para dizer que quando exceder o limite da inflação o projeto deverá vir à Câmara para ser autorizado. É menosprezar a inteligência da Administração. Ele vai dar em duas vezes, se tiver que dar e não vai deixar exceder a inflação, Ver. Isaac Ainhorn, só vamos ter o trabalho de termos mais uma lei. É como eu já disse para a querida Vereadora Maria do Rosário: o Conselho Municipal dos Transportes não tem nada que ver com o cálculo de tarifa; nada, absolutamente nada. È um Conselho onde a população se representa, as entidades se representam, mas quem calcula são os engenheiros da SMT, são os economistas da SMT, e os computadores da SMT. E o Prefeito, de forma que no meu entendimento é incorreta, reiteradas vezes reajusta abaixo daquilo que o Conselho homologou. Conselho não decide nada. O Conselho não é deliberativo: é consultivo, portanto não há porque ter tanta preocupação com o Conselho. Preocupe-se, isso sim, com a verificação da metodologia de cálculo, para saber por que de repente, de 3.67 passageiros por quilômetro, está se levando só 3. Isso é importante saber, fiscalizar, controlar. Nós ficamos fazendo mais leizinhas, para que não sejam cumpridas. Eu pedi ao Secretário da Fazenda que mandasse na forma de uma solicitação feita à Comissão de Finanças o Balancete mensal da Prefeitura, continua não mandando. Eu vejo no Jornal Zero Hora de ontem “há 788 horas de Tarso na Prefeitura” e é por isso que eu acho que a Prefeitura não mandou as contas. Eles não sabem fazer as contas. Ele diz que trabalhou, em 43 dias, 16 horas por dia na minha aritmética dá só 688 horas. Se eles não sabem fazer essa conta, deve estar muito difícil fazer as outras contas do Município. O Prefeito diz que comemora um mês sem empréstimo, também recebeu 72 milhões de cruzeiros, arrecadou 161 bilhões de IPTU, arrecadou mais o ICMS, imposto sobre venda de combustível, IPVI e tantas coisas mais. Se ele precisasse fazer empréstimo teríamos que mandá-lo para casa imediatamente, antes que ele busque apoio da Câmara. Ele não vai ter apoio dessa Câmara, enquanto não mostrar as contas da Prefeitura. Isto sim nós temos que exigir. Isto sim nós temos que fiscalizar. Nós temos que fazer mudar essa mentalidade de que ele passa por cima da Câmara, como passou no ano anterior o Sr. Olívio Dutra, quando seis líderes, dessa Casa, pediram uma audiência e não foram recebidos. Não tem paralelo na história da Cidade que um Vereador tenha pedido uma audiência e não tenha recebido, mas o Dr. Olívio recebeu, da minha mão um documento com seis assinaturas de líderes, até para antecipar o problema que iríamos levar, para que ele não fosse surpreendido, e ele simplesmente não nos recebeu, como não manda as contas desde agosto do ano passado. Eu não sei se a lei 685, que deu 110% da bimestralidade para os servidores municipais foi aplicada honestamente. Isto sim importa saber, é honesto ou desonesto. Era 110, era 100, 125, ou 60, qual era o número, onde está a conta? Por que os computadores da PROCEMPA não podem dizer para os Vereadores que têm a responsabilidade de fiscalizar e controlar o que está acontecendo com a arrecadação e a despesa da Prefeitura.

O DEMAE se prepara para aumentar a tarifa d’água, é bom lembrar.

Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 24 a 26 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Já tendo sido votada a licença do Ver. Clóvis Ilgenfritz e estando em Plenário o Ver. Darci Campani convidaria o Suplente que viesse entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

 

(O Sr. Darci Campani faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos bens constantes da Declaração de Bens do Ver. Darci Campani.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Um apartamento, um automóvel, um terreno e uma linha telefônica.”

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Darci Campani que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10 § 3º do Regimento desta Casa.

 

O SR. DARCI CAMPANI: Informo ao Plenário que meu nome parlamentar é Darci Campani.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.): “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

 

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. Darci Campani e informo que S. Ex.ª integrará a CUTHAB.

Ainda, para ser votado Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 26 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Convoco o Suplente João Batista Aguiar para no dia 26 deste mês substituir o Ver. Gerson Almeida.

Em resposta a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, o PLL n° 12/92, que foi apregoado em 15 de fevereiro, está na Assessoria Técnica para Parecer.

Passa-se ao período de

 

COMUNICAÇÕES

 

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero reportar-me ao assunto anteriormente abordado aqui pelos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib que é a questão da tarifa e de algumas idéias de modificações nos atuais procedimentos. Os Vereadores que já ocuparam atualmente a Secretaria Municipal dos Transportes ou que acompanham diretamente o trabalho da SMT sabem perfeitamente que a composição do ponto de vista do número de integrantes do Conselho Municipal dos Transportes e o modo pelo qual se faz o cálculo de tarifas segue rigorosamente determinações legais. No caso da planilha de custos, que é aplicada em nível nacional ainda ao tempo do Ministério de Transportes e uma série de órgãos federais que havia nos anos 60, adotada pela maioria das grandes capitais, que encontra variações eventuais - como é o caso, por exemplo, de Recife onde temos um sistema integrado de transporte, onde o sistema metropolitano se acha diretamente ligado com o Sistema Urbano, ou o caso de São Paulo, em que o sistema de metrô está ligado ao sistema de ônibus e, portanto, tem variações de projeção de cálculos de tarifas. No mais, é uma planilha padrão que tem três grandes pesos e tem variado historicamente conforme a evolução de preços desses três elementos. Um deles é aquele que genericamente chamamos de peças e acessórios - que inclui uma projeção de chassi, de carroceria e que, como se encontra nas mãos de multinacionais, é aquele que menos controle tem por parte das administrações públicas municipais, pois não tem sequer um controle por parte da administração federal, e é onde encontramos as piores situações de evolução de preços. Apenas para exemplificar, quando houve tabelamento - inclusive de chassi e carroceria - o que faziam as empresas? Elas retiravam as diferenças através do pequeno acessório, até mesmo de um parafuso. O aumento das pequenas peças era de uma dimensão tal, realmente, o que eles não podiam aumentar, porque havia um controle, havia cálculos projetados de mês a mês por parte do Governo Federal, eles descontavam, exatamente, através da pequena peça. Ou daquela outra situação que todos que têm carro conhecem: quebramos, eventualmente, o vidro do farol, mas não podemos comprar só o vidro; nós temos que comprar todo o conjunto da peça e, evidentemente, a peça custa uma fábula. Então, esse é um dos elementos que incide diretamente no cálculo final da tarifa de ônibus. Segundo elemento é a mão-de-obra. Historicamente, neste País, a mão-de-obra é uma coisa que não vale nada; normalmente fica relegada lá em baixo. Mas, a partir da administração do Prefeito Olívio Dutra, houve sempre um trabalho conjunto entre o Sindicato de Trabalhadores, houve uma recuperação inclusive a períodos anteriores do pagamento de salários. Quem tem consultado a revista “Via Urbana” pôde verificar, no número de janeiro, que os salários de Porto Alegre estão, praticamente, igualados com os salários de outras grandes capitais como, por exemplo, o Rio de Janeiro, Recife; pequena diferença a menos no caso de São Paulo, ou seja, nós estamos pagando salários compatíveis com o restante do Brasil, o que não quer dizer que sejam bons, e evidentemente, mas que cria uma situação contrastante. São salários pequenos para os trabalhadores rodoviários em que nós incluímos os motoristas, os fiscais, os cobradores, largadores, e são salários que repercutem muito altamente no cálculo final da tarifa, porque, evidentemente, alcançam um percentual de reflexo na composição tarifária bastante mais significativo. O terceiro elemento é o combustível que igualmente tem variado. Eu lembraria que até metade do ano 89, quando houve uma política do Governo Federal de controle do preço do combustível, aliás, com um prejuízo imenso para a PETROBRÁS, ainda hoje não recuperado. Nós tínhamos, de fato, possibilidade, como se fez - era eu o Secretário dos Transportes - de manter uma tarifa abaixo ou condizente com a inflação mensal, porque o óleo combustível era abaixo desse preço. A partir do momento, no entanto, em que mudou a política federal, em que se passou a recuperar o preço do óleo diesel em níveis compatíveis com o mercado internacional, porque é lá que a PETROBRÁS tenta equilibrar o seu balanço, evidentemente não foi mais possível manter a tarifa abaixo desses níveis e dificilmente será possível mantê-la abaixo da inflação. Por um problema muito simples: porque o combustível sobe acima, por que as peças sobem acima e se o salário não sobe acima, evidentemente ele, sozinho, não consegue criar um balanço entre os demais elementos, para que nós possamos ter um cálculo condizente com o bolso do trabalhador, porque eu acho que ninguém vai discutir ou discordar por que a tarifa é cara para o bolso do trabalhador, mas também condizente com aquela responsabilidade que as permissionárias assumiram, sobre tudo nos dois últimos anos; e uma renovação de frota em que não entra dinheiro a fundo perdido, em que não entra participação do Governo Federal e que se dá, apenas, através da tarifa o que significa, portanto, a composição de custos dentro de um percentual grande, significativo, que é a aquisição de um veículo através de consórcios, e normalmente de 36 meses onde, evidentemente, mês a mês os valores são corrigidos. Portanto, me parece que, qualquer discussão séria sobre tarifa, deve-se levar em conta estes três elementos. Trazer esta discussão para a Câmara; eu acho que é da obrigação da Câmara. Eu, na época em que era um Vereador de Oposição e era Prefeito, hoje, o Ver. João Dib, fui um dos que defendi que a Câmara deveria, sim, fazer esta discussão e até tomar esta definição, aqui, na Casa. Eu sei que o Ver. João Dib tem outra posição, eu mantenho a minha posição, eu continuo achando que, se a Câmara entender que deva ela dar a palavra final sobre tarifa, que o faça, terá o meu voto desde logo. Não é porque eu mudei de Oposição para a Situação que eu mudarei a minha posição. Agora, este meio termo proposto pelo Ver. Isaac Ainhorn é que não serve, este meio termo, realmente, é querer fazer, simplesmente, política no mau sentido do termo. Ou a Câmara discute, traz a planilha e assume a responsabilidade até o final, como fizemos, aqui, naquele período e o Ver. João Dib, então Prefeito, lutou com tudo que tinha, legalmente, para evitar isto, e nós, na Câmara, lutamos com tudo que tínhamos, legalmente, para alcançarmos isto e assumimos isto, e tivemos algumas repercussões graves depois. Nisso o Vereador tem razão, mas ou nós assumimos globalmente isto, ou estamos, apenas, fazendo teatrinho; o teatrinho que se fazia muito, aqui na Casa: se discutia, se discursava e se agredia o Executivo, o Prefeito Vilella, o Prefeito Dib, mas depois, na hora de decidir, se lavava a mão e se deixava o Executivo resolver o problema. Então, me parece que devemos trazer a discussão para a Casa. Agora, devemos ter clareza de que esta discussão, se for o caso, deve ir até a última conseqüência e, pelo menos, a maioria dos Vereadores assumir a definição de votar e realmente assumir o valor final do cálculo com todo aquele desgaste natural que traz esta responsabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. João Verle, inscrito logo após, está cedendo seu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço ao Ver. João Verle e concluo, então, abordando um terceiro aspecto, que é a questão do Conselho Municipal de Transportes, preocupação da Ver.ª Maria do Rosário. Gostaria de dizer, prezada Vereadora, que, em 1989, o primeiro Decreto que apresentei ao Prefeito Olívio Dutra foi exatamente a modificação do Conselho. Então, quando o Ver. Isaac Ainhorn diz que existe maioria dos empresários, que junto com a Prefeitura eles decidem tudo, votam e resolvem, o Vereador apenas demonstra uma profunda ignorância sobre o que é o Conselho Municipal de Transportes. O Conselho Municipal de Transportes, efetivamente, até 89, quando eu fui Secretário e o companheiro Olívio Dutra foi Prefeito, tinha uma imensa maioria de membros da Prefeitura e eventual representação empresarial que, na soma final, podia, efetivamente, decidir para um lado ou para outro lado. O que nós fizemos imediatamente - porque era do poder do Secretário e do Prefeito, independentemente da Lei - foi mudar globalmente essa composição. Nós tiramos a preeminência da Prefeitura, em primeiro lugar, porque se é um Conselho que deve estar ligado à população, não é a Prefeitura que tem que ter preeminência, não é a Prefeitura que tem ter maioria, mas os segmentos da população, neles incluídos os permissionários, enquanto empresários, pois têm os seus interesses, incluídos, evidentemente, os trabalhadores e incluídos os usuários. Nessas modificações nós chegamos, inclusive, a colocar, como uma das entidades presentes, o DIEESE. Infelizmente, o DIEESE jamais se fez presente e, talvez, aí sim, seja necessária uma modificação no sentido de fazer uma substituição. Contamos, na ocasião, com a inclusão daquela que era a entidade de defesa do consumidor, e essa sempre se fez presente. Incluiu-se, recentemente, já quando o companheiro Diógenes Oliveira era o Secretário, a representação dos táxis-lotação que, realmente, sempre ficaram marginalizados nessa discussão. Nós tínhamos a representação de taxistas, tínhamos uma representação dos permissionários de ônibus, e não se tinha a participação dos táxis-lotação. Hoje, eles estão incluídos nesse Conselho. E da Prefeitura, Vereadora, que eu me lembre, nós temos a SMT, que é o Secretário, nós temos o Procurador do Município ou o seu representante, e a SMOV, porque está diretamente vinculada a algumas dessas questões. Por quê? Porque se nós temos um bom piso na Cidade, evidentemente existe menor desgaste de pneu, quebram menos ônibus e, portanto, a passagem tende a ser segurada se não baixada; se, ao contrário, tivermos um piso ruim, esburacado, ruas com terra, nós tenderemos evidentemente, a ter um desgaste maior do veículo. Então, que eu me lembre, a não ser que tenha havido alguma modificação que eu desconheça, nós temos basicamente essas participações. Ou seja, a Prefeitura hoje não vive um processo. O Ver. Valneri Antunes, na época pelo PDT, o Ver. Wilton Araújo, e este Vereador tivemos, uma vez, que quase, invadir a sala de uma reunião do Conselho. O Ver. Wilton Araújo vai se lembrar disso, para podermos saber quem eram os tais Conselheiros e como se processara essa discussão. E de volta aqui a Casa, nós chegamos a verbalizar, que na verdade, e aí sim o Ver. Isaac Ainhorn teria razão naquela ocasião: alguém da Secretaria levantava os dados, alguém calculava, alguém dava o parecer e o mesmo alguém votava a favor. Mas isso, realmente, faz muito tempo, foi mudado. E me parece que de um modo geral, e eu inclusive me preocupo, quando o Conselho assume um ônus de ratificar um cálculo apresentado pela SMF e o Prefeito depois resolve diminuir essa tarifa, a mim me preocupa, porque, de repente, a gente coloca em dúvida até a seriedade desse Conselho. E como, no meu entendimento, tarifa não é uma questão política apenas, mas tarifa é uma questão eminentemente técnica, e se nós não tivermos um equilíbrio muito cuidadoso, nós vamos realmente criar problemas para esse sistema. A não ser que se faça outras recuperações, outras compensações. Por exemplo, em São Paulo o Prefeito Maluf segurou a tarifa agora no último mês, mas em compensação deu aos empresários o que eles não tinham, até então, que era vale-transporte: venda adiantada de passagens; uma série de coisas que fazem uma determinada compensação. Girar com uma massa de dinheiro recebido dia-a-dia num sistema de transporte como o de São Paulo, os Senhores bem podem imaginar que compensa eventualmente ter uma tarifa rebaixada. Mas afora isso, eu sempre terei preocupações, independente da posição de ser o Secretário, de ser Situação, de ser Oposição, e o Ver. João Dib vai ratificar essa posição, porque nós brigamos muito, mas nós sempre tivemos discussões muito sérias a respeito dessas questões e por isso concordamos em muitas coisas. A mim me preocupa que esse sistema não seja desmontado. Com isso, Vereador, eu não digo que não se deva mexer no Conselho, são outros quinhentos, mas acho que se cometeria uma injustiça em se dizer neste momento que a Prefeitura tem maioria, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, e que decide junto com os empresários.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu desejaria apenas registrar que no dia que V. Ex.ª foi obstaculizado no Conselho Municipal de Transporte, o Presidente foi demitido por isso.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Faço o registro e ratifico, Ver. João Dib, e jamais colocaria a responsabilidade em V. Ex.ª enquanto Prefeito. Realmente houve até um mal-entendido naquela vez. Mas, é um episódio que relembrei aqui para registrar que já tivemos ações bastante fortes desta Casa, independente dos Vereadores, e que reivindicamos coisas integralmente, assumindo toda a responsabilidade, inclusive chegar ao final do cálculo, como outro dia o Ver. Divo do Canto trazia aqui a sua perspectiva.

 

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador Antonio Hohlfeldt traz à discussão do transporte coletivo, onde realmente ela deve se situar: do ponto de vista de se redimensionar o cálculo da tarifa a partir da própria planilha, e temos levantado que nos parece irregular o cálculo do IPK, e o Vereador deve conhecer muito mais pela sua história de serviço a Porto Alegre do que nós. Nos preocupam as questões acerca do Conselho que trata do transporte coletivo. São cinco os membros da Administração, incluindo, aí, a Secretaria do Planejamento e a própria Carris, que consideramos Administração. E consideramos o representante dos consumidores, como representante do campo popular, das organizações populares e mais a UAMPA. Os demais membros do Conselho, na nossa avaliação, se constituem representantes dos empresários do Transporte Coletivo, dos diversos setores, a ATP, a Associação de Táxi-lotações, dos Taxistas, e nessa sentido, não propomos somente redimensionamento dos presentes no Conselho, como a reestruturação no sentido de se resgatar a participação popular, como Conselho, que deve ser. E mais do que isto, o caráter de ponto de vista deliberativo.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereadora Maria do Rosário, acho que vamos ter tempo para voltar à discussão do Conselho, mas confesso que desconheço a participação da Carris autonomamente no Conselho, para mim é uma novidade, Então deve ser uma novidade recente.

Para concluir, quanto ao problema do IPK, há dois problemas: em 89 instituímos as planilhas por computadores, acho que melhorou bastante o controle no dia-a-dia. Havia um projeto naquela ocasião de depois se fazer uma ligação com todas as empresas permissionárias com a Central da SMT por computador, ou seja, se passaria apenas pelo disquete e pela linha todos os dados necessários. Desconheço hoje em que pé anda este projeto.

Segundo dado: a mim não surpreende que o IPK diminua. O número de concessões e gratuidades dadas por essa Casa a diferentes seguimentos só pode diminuir o IPK.

Fica aqui uma observação para pensarmos a respeito. Porque, de um modo geral, o Executivo, resiste à idéia das isenções ou de extensão de meia passagem. Cada vez que se dá meia passagem ou cada vez que se dá uma isenção, estamos na verdade diminuindo IPK e estamos aumentando o valor individual de uma tarifa a ser paga por um passageiro, aquele que vai pagar efetivamente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por transposição de tempo, o Ver. Luiz Braz está com palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Bancada do meu Partido, o PTB, que está presente 100% nesta Sessão Plenária, cinco integrantes do PTB estão presentes, como se fazem presentes, praticamente, em todas as sessões que foram realizadas até aqui. Em segundo lugar, eu quero dizer que a questão da tarifa não é uma questão política, mas também não é uma questão eminentemente técnica, porque ela pode ser, Ver. Antonio Hohlfeldt, uma questão econômica. Eu digo a V. Ex.ª que pode ser uma questão econômica, porque me assustou um dado que está hoje em todos os jornais da Cidade. O ex-Secretário Municipal dos Transportes, que nós muito criticamos, que se negava a vir a esta Casa, aqui, para dar qualquer tipo de explicação e que fez com que a tarifa do transporte coletivo subisse a patamares altíssimos, ele assumiu, agora, um cargo de assessoria numa das maiores empresas responsáveis pelo transporte coletivo, não apenas aqui em Porto Alegre, mas aqui também em Porto Alegre. O Dr. Diógenes de Oliveira, hoje, é um altíssimo funcionário da Marcopolo lá em Caxias do Sul. Eu me lembro, vou me reportar a críticas que fiz a uma determinada época, quando um ex-Presidente da República, Dr. Geisel, saía da sua função de Presidente da República e ocupava um cargo numa multinacional, a DALQUÍMICA. Eu acredito que, guardadas as devidas proporções, temos aqui o mesmíssimo escândalo! Um mesmíssimo escândalo e uma das causas de ter pedido, aqui, nesta oportunidade, uma Comissão Especial, que não vai ser possível, já estou sabendo que não vai ser possível uma Comissão Especial, mas vou solicitar e estou solicitando, através de um pedido, de um Requerimento que estou enviando à Mesa da Casa que a Comissão de Transporte e Urbanização desta Casa realize estudos urgentes com relação ao cálculo tarifário, porque depois desta atitude do Secretário Municipal dos Transportes, eu coloco realmente em dúvida todos os cálculos que foram efetuados na época do Dr. Diógenes. Eu acredito que muitas coisas que aconteceram na época do Dr. Diógenes aconteceram de forma a beneficiar empresas e a prejudicar a coletividade. Porque ninguém poderia explicar em sã consciência que um homem que criticava esta Casa na época em que tarifa era votada aqui pela Câmara Municipal, e na época que V. Ex.ª era Prefeito desta Cidade, naquela época o Dr. Diógenes liderava um bando de pessoas que vinham aqui para achincalhar os Vereadores que votavam a tarifa. Mas exatamente este homem, que foi o Secretário Municipal dos Transportes que mais elevou as tarifas aqui nesta Cidade, e que, de repente, deixa a Secretaria, e inexplicavelmente vai ocupar um posto junto à Marcopolo.

 

O Sr. Divo do Canto: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar o que V. Ex.ª está falando, não é de admirar porque o ex-assessor não só de um Secretário, mas de diversos, é hoje Secretário-Geral da ATP, Associação dos Transportadores de Porto Alegre, Dr. Luís Mário Sá, da SMT.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Dr. Luís Mário, que foi integrante da SMT, deixou a Secretaria para ocupar um cargo dentro da ATP, se não me engano foi isso, ele trabalhou na época em que o Ver. João Dib foi administrador. Esse era funcionário da SMT. Ele deixou as suas funções dentro da SMT. Eu acho que tem que se escolher lados. Eu acho que o Luís Mário fez muito bem. Ele achou que não estava bem dentro da SMT, resolveu deixar o seu trabalho lá e ocupou um posto dentro da ATP. Eu não critico Luís Mário, ele escolheu um lado para atuar, e a ATP acho que o Luís Mário tinha competência suficiente para exercer a função que ele exerce, hoje em dia, dentro da ATP. Eu aplaudo a ATP e aplaudo também o Luís Mário, pela função. Mas não é o caso do ex-Secretário. O ex-Secretário, o seu passado é de críticas constantes a esta Casa e à tarifa do transporte coletivo. E quando assumiu a Secretaria Municipal dos Transportes, o Secretário só fez elevar o preço da tarifa. E quando esta Casa pedia explicações, o Secretário se negava vir a esta Casa prestar explicações. E nas vezes em que esteve aqui para prestar explicações, não trazia os dados suficientes. Aliás, a administração do Dr. Olívio Dutra se fez notar por este item; que veio a esta Casa prestar esclarecimentos não trazia dados suficientes para que esta Casa pudesse tomar conhecimento da situação, isto aconteceu, inclusive, naquela Comissão de Inquérito em que presidimos no final da Legislatura passada.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma pergunta: não será por isto que o Prefeito atual foi buscar um Secretário em São Paulo?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Olha, eu admiro muito o Dr. Tarso, não o culpo pelo fato do ex-Secretário do Transporte do Município ter ido ocupar um cargo lá na Marcopolo, nem das tarifas terem subido o tanto que subiram; até o Dr. Tarso a primeira vez que mexeu nas tarifas, mexeu, exatamente, cortando uma gordura a mais que havia nas tarifas, e que foi dada há tempo nesta Casa, foi naquela época do plus tarifário, aquela gordura existia desde àquela época, ela incorporava também o item para renovação de frotas, então, ele cortou aquele item, por isto que a tarifa ficou no patamar de cinco e trezentos. Então, eu cumprimento o Dr. Tarso por ter mexido neste item.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, é muito difícil tecer qualquer comentário acerca de uma opção profissional recente do ex-Secretário dos Transportes sem o risco de cometer, evidentemente, alguma injustiça, até porque não se sabe, exatamente, se a sua qualificação técnica, seu conhecimento profissional não é o fator maior deste convite que ele acabou aceitando dessa empresa. Agora, não há dúvida de que este fato precisa ser levantado da tribuna, e não através de qualquer Comissão, porque nenhuma Comissão tem o poder para gerenciar ou intervir na vida particular de qualquer cidadão, como é hoje o cidadão Diógenes de Oliveira. Mas o episódio é significativo, deixa à mostra o tipo de atuação, que ainda perdura na política nacional, e que V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz, com muita propriedade levanta da tribuna e coloca ao menos para reflexão desta Casa e da população de Porto Alegre, o que significa, exatamente, uma atuação desastrosa à frente da SMT, como foi do ex-Secretário Diógenes, e a sua opção recente profissional.

 

O SR. LUIZ BRAZ: À Comissão Especial só não mandei o pedido, porque tem uma Comissão da Casa que, estamos pedindo por Requerimento, para que ela faça estudos com relação aos cálculos tarifários, já que aprovamos uma legislação que dá o direito de calcular a planilha. Se foi aprovada através de Lei, podemos propor modificações nos cálculos tarifários.

Exatamente isso que estamos pedindo à CUTHAB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devo dizer que, como Prefeito, sempre reajustei o preço das passagens abaixo da inflação - sempre, portanto não tenho nenhuma preocupação, porque os arquivos da SMT estão lá.

Mas, não tenho porque defender S. Ex.ª o Sr. Diógenes de Oliveira, porque tendo eu alguma coisa com a tarifa, quando eu era Prefeito, ele me infernizava a vida todos os dias com carro e alto-falante na Praça XV, praticamente na janela de meu gabinete. Um dia lembrei-o de que eu poderia retribuir aquilo que ele me fazia quando eu pudesse fazer pergunta que deixei de fazer. Mas, não guardo ressentimento. Mas, no caso da Marcopolo, ele não é um Presidente Geisel, nem um general reformado, não é aposentado de coisa nenhuma e, portanto, tem que ter um trabalho. Agora, incluir a Marcopolo na tarifa de Porto Alegre, de repente, teremos de colocar as tarifas de ônibus dos Estados Unidos, onde a Marcopolo tem ônibus, ou na África, onde o Dr. Diógenes diz que quer ir morar, porque ele trabalhou na SMT. Trabalhou mal, muito mal. Nada a ver com a Marcopolo, nada a ver com o emprego que ele arrumou. Agora, realmente fico pensando de onde a Marcopolo tirou uma análise para dizer “bom, agora eu tenho nas mãos um grande revendedor, um grande diplomata, um grande conhecedor”. Acho que ele não conhece muito sobre transportes, mas ele não tem outra opção se não a de trabalhar naquilo que lhe ofereceram. Eu se fosse ele faria a mesma coisa, com toda tranqüilidade, e volto a dizer, não há nenhuma razão para defender o Sr. Diógenes de Oliveira.

Quando se fala em tarifas de ônibus, parece que é uma preocupação de todos, mas no fundo na população se formos buscar, ela não está muito preocupada com a tarifa. É que nós, políticos, fazemos esta preocupação. O que o usuário quer é ônibus na hora certa, que ele não tenha que ficar muito tempo na parada, que ele não tenha que ficar apertado dentro do ônibus, que tenha uma velocidade razoável, e que ele não perca três ou quatro horas do seu dia para ir e vir. E se, quando Prefeito, a Câmara assumiu a responsabilidade de fixar as tarifas e eu reagi, é porque eu penso que responsabilidade se assume, não se transfere. Devo dizer que enquanto fui Prefeito eu reajustei as tarifas abaixo da inflação, e a Câmara acima da inflação. Mas mesmo assim o Ver. Valneri Antunes e o seu querido Diógenes de Oliveira faziam plantão em meu gabinete como se eu tivesse culpa do que estava acontecendo.

Foi apresentada a idéia de trazer para a Câmara a fixação da tarifa - a mesma coisa que a outra, se não me engano era art. 99 na antiga LOM, mas atual diz assim: art. 143. “O transporte remunerado de passageiros, coletivo ou individual, de qualquer natureza de serviço público, sujeito ao controle e fiscalização dos órgãos próprios do Município, ou seja, da SMT”. Não mais do que isso. Nós não vamos cometer a tolice de trazer de novo à Casa o ônus de fixar a tarifa de transporte coletivo.

Agora todo mundo fala que o Governador Maluf conseguiu reduzir de 50 centavos de dólar para 30 centavos de dólar os subsídios: O passageiro entra, paga a passagem, e o empresário vai lá e recebe por aquele passageiro que pagou a passagem, então ele não tem interesse de reduzir o IPK - ele até tem interesse em aumentar - vai lá e a prefeitura dá para ele mais Cr$ 6.300,00, com o dólar na ordem de Cr$ 20.300,00. Então o melhor é deixar quem entende cuidar do problema, e vai muito bem o Ver. Luiz Braz quando coloca a sua proposição de que a Comissão de Urbanização e Transporte Urbano tome conhecimento do que está ocorrendo, mas apenas isto, porque eu volto a dizer - na semana passada eu disse aqui - eles mandaram para cá o cálculo de tarifa. Quantos Vereadores olharam o cálculo de tarifa que a Secretária Municipal de Transportes mandou? Então, eu tenho a impressão é deixar os responsáveis perante a Lei Orgânica resolverem e nós vamos fiscalizar o que eles fizerem. Porque não cabe a nós fixar tarifas, não é esta a missão, mas é controlar, é fiscalizar. O Executivo é que faz essas coisas e deve fazê-las. E aquilo que fez com que eu entrasse em juízo contra o Veto derrubado pela Câmara, terminou dando ganho de causa a Justiça Federal, e depois a Câmara deixou de fixar as tarifas, em muito boa hora para a Câmara. Eu já não era Prefeito, eu não era nada, então, eu penso que o Ver. Luiz Braz coloca muito bem o problema. Eu faço até um apelo, que todos os Vereadores procurem assistir essas discussões que onde acontecerem em razão do transporte coletivo urbano da capital, para nós sabermos um pouquinho mais o que é isto aí, para nós termos um pouquinho mais de conhecimento, para saber como é que se faz esse tal de cálculo de tarifa que é um monte de papel. A importadora Americana dizendo que o chassis custa tanto, a Caio diz que a Carroceria custa tanto, a Marcopolo diz que custa tanto, em todos eles. A Volvo, a Mercedes Benz, a Petrobrás, todo mundo informa os preços. O resto é computador. Nada com o tal de Conselho dos Transportes que foi criado para que pudesse fiscalizar, para que pudesse olhar, para que de repente quando se calculou pela primeira vez a tarifa em Porto Alegre, em 1957, e não foi dada. O sistema foi feito em 57, mas ela foi calculada em 58. Ela não foi outorgada pelo Prefeito na forma do cálculo e o Prefeito era o Dr. Leonel Brizola. Foram concedidos 40% a varrer. Quando o Dr. Loureiro assumiu a Prefeitura em 60, no primeiro cálculo feito de tarifa na Administração Loureiro, verificou-se que a linha 8 lembro muito bem, que durante 2 anos recebera os 4 cruzeiros, na oportunidade, ao término dos dois anos o cálculo dava três e noventa e dois. Então, vamos deixar os técnicos fazerem os estudos que precisam ser feitos, mas vamos acompanhá-los. Para isso, nós temos assessores e temos competência também. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos iniciando mais uma Legislatura e neste início os assuntos parecem que ainda estão escassos, a necessidade de ocupar o microfone, fazer críticas à Administração, em alguns Vereadores, está trazendo à discussão a questão do transporte.

É muito importante, efetivamente, esta discussão, temos que fazê-la seriamente, temos que fazê-la com profundidade, com tranqüilidade porque o transporte consome parte considerável dos ganhos da população de mais baixa renda e precisamos minimizar o seu custo.

Mas me preocupa muito o tipo de manifestação do Ver. Luiz Braz, porque é muito fácil ocupar o microfone e assacar contra uma pessoa suspeita e muito mais ainda quando se está escudado pela condição de parlamentar, de Vereador.

O Ver. João Dib já teceu algumas considerações na mesma linha que eu pretendo fazer.

Não é possível dizer que o Secretário Diógenes de Oliveira foi o pior Secretário, que foi um péssimo Secretário, porque o transporte de Porto Alegre, malgrado os problemas que ainda tem, é bom, melhorou na Administração Popular; foi um dos carros-chefe na campanha dos candidatos de oposição ao atual Prefeito e ele foi eleito com a maior votação que a Cidade já registrou. Então, realmente, não é aquele descalabro que se quer fazer crer o exagero da argumentação. O Sr. Diógenes de Oliveira foi, sim, um bom secretário. A planilha define a forma de cálculo da tarifa, que foi mantida mais baixa, isto é, que teve o menor reajuste, no primeiro ano, quando o então Secretário era o, hoje Vereador, Antonio Hohlfeldt, posteriormente foi buscada a realidade tarifária, não está isenta de correções, repito, mas não se pode é sacar contra a pessoa do Secretário a suspeita de que se tenha beneficiado de algum modo da sua condição de Secretário, inclusive, para arrumar o emprego que hoje ocupa. Diógenes de Oliveira é competente, ele está na Marcopolo ocupando o setor ligado à exportação, ele tem contatos porque foi exilado para os países do exterior, e se propõe, pessoalmente me disse, a incrementar, a colaborar para que se exporte ônibus da Marcopolo para o exterior.

Portanto, eu penso que nós devemos ter mais cuidado nessas questões, devemos fazer críticas construtivas, devemos abordar os assuntos que interessam a nossa Cidade, mas devemos cuidar da honra das pessoas, não podemos usar este microfone com certa leviandade, eu diria até. Eu queria, usando esse Tempo de Liderança, registrar esse meu protesto e desejar que não se enverede por esse caminho, porque a crítica é necessária, é bem-vinda, mas ela tem que ser feita com seriedade, com cuidado para que a gente não desmoralize este próprio Poder Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O último Vereador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Pedro Ruas. V. Ex.ª tem 8 minutos.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante, Ver. João Verle, a manifestação de V. Ex.ª na medida em que realmente não se pode, impunemente, questionar a honra pessoal de qualquer cidadão, ainda mais, quando este mesmo cidadão não está presente no momento para fazer a sua defesa. Mas, me parece Ver. João Verle, que não foi, exatamente, essa a colocação do Ver. Luiz Braz. Eu entendi a colocação, inclusive fiz um aparte a S. Ex.ª, como a manifestação de uma estranheza pelo tipo de opção profissional do ex-Secretário Diógenes, logo após a sua saída da titularidade da Pasta dos Transportes, aqui na capital, e levando em conta a atuação política, importante por sinal, do militante político-partidário Diógenes de Oliveira. Eu entendi assim e, talvez, não tenha entendido corretamente. De fato, Ver. João Verle, há uma estranheza, em relação a esta opção profissional que de minha parte não é nenhuma acusação. Fui bem claro, inclusive no meu aparte, colocando que essa Casa não poderia sugerir criação de Comissões ou investigações nesse sentido, por não ter poderes para investigar a vida pessoal de qualquer cidadão. E não teria cabimento isso, a não ser o questionamento da tribuna em função da atuação política do cidadão Diógenes de Oliveira. Há um dado que V. Ex.ª, talvez, não tenha presenciado. É que a atuação de ordem política do ex-Secretário foi, marcadamente, contra todo e qualquer empresário do setor de transporte coletivo, durante toda a sua militância. E V. Ex.ª, João Verle, coloca muito bem que a honra pessoal deve ser preservada, mas é uma cautela que V. Ex.ª tem como homem responsável e Líder de um partido que está no Governo, porém que o cidadão Diógenes de Oliveira jamais teve. A preocupação de V. Ex.ª jamais foi a dele. A preocupação em relação à honra pessoal dos cidadãos, ou mesmo dos representantes populares, jamais foi a preocupação do ex-Secretário. O que não quer dizer, evidentemente, que o seu atual emprego tem alguma coisa a ver com a Secretaria. Mas é que causa estranheza na comparação, e isso é necessário. Seria hipocrisia negar essa estranheza. E repito, não é uma acusação. É uma estranheza. É um fato que soa estranho, na medida em que se conheceu a atuação pretérita do Secretário. Mas, não era, exatamente, esse o assunto que me trouxe à tribuna e eu refiro, rapidamente, que nos últimos dias, Srs. Vereadores, a imprensa tem noticiado, como aliás o fez no final do ano passado, esta situação de inconformidade partidária do Deputado Barbedo e isso cria, para todos nós, uma sensação de que alguns mandatários, algumas pessoas que exercem o mandato popular, entendem que a sua existência e a sua atuação é vital e definitiva para a vida dos Partidos, quando isto não é verdade, ninguém vai desconhecer a importância de um mandato na Assembléia Legislativa, como nesta Casa de Porto Alegre e na Câmara Federal mas nós temos que ter a necessária consciência da real dimensão de cada mandato para valorizar ou não a atitude de cada Parlamentar. No caso específico deste Deputado Estadual é importante que seja salientado que ele tem confundido a opinião pública com conceitos absolutamente distintos como são os de conquista de uma categoria profissional e privilégios que eventualmente alguns integrantes da mesma categoria podem ter. Conquista de uma categoria profissional realmente é intocável e tem que ser intocável; os privilégios podem ser questionados. A situação atual do Deputado Barbedo é uma situação de absoluta coerência, sempre foi coerente o deputado; ele colocou desde o início, ele é o representante dos eletricitários de Porto Alegre, em todos os sentidos e para qualquer situação, e não do povo gaúcho como um todo e nessa condição ele assume publicamente a sua divergência com eventual corte de alguns privilégios que possam sofrer alguns integrantes daquela categoria profissional. Ser coerente, entretanto, não é estar correto e está sendo coerente sempre o Deputado Barbedo, mas tem errado permanentemente quando confunde conceitos elementares; privilégio não é conquista de trabalhadores, privilégio é uma excrescência da luta maior do trabalhador. Os privilégios que defende agora o Deputado Barbedo na verdade prejudicam a maioria dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul. É nesse sentido que fica aqui o recado a sua Excelência, na medida em que essa defesa de privilégios, na forma coerente como ele te levado até agora, o coloca numa situação de confronto com o Governador Estadual, e teria outras situações de confronto, no que teria absoluta razão. O Governo erra bastante, todos os governos erram bastante. Nesse aspecto, entretanto, na medida em que a sua situação de inconformidade o leva a um desconforto absoluto dentro do PDT, fique S. Ex.ª sabendo que o PDT não sentirá demais sua falta, e pelas suas posições atuais, a sua saída do PDT já é tardia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período das Comunicações. Apregôo Requerimento subscrito pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib, que requer seja, através da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, realizado estudo sobre o cálculo da tarifa do transporte coletivo da nossa Cidade.

Entramos no período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

O primeiro Vereador inscrito é o Ver. José Gomes.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª apregoou um requerimento. Vai ser votado?

 

O SR. PRESIDENTE: Será votado oportunamente.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT (Questão de Ordem): Para mim, o Requerimento está demasiadamente vago, porque eu não sei se refere-se à uma mudança da atual planilha de cálculo ou é uma revisão dos cálculos com base na planilha vigente, dos cálculos de tarifas definidas anteriormente. Parece-me que o Requerimento é absolutamente desnecessário, eis que, por força de lei, da mesma forma que a SMT é obrigada, uma semana, duas semanas depois, a enviar uma cópia de toda a planilha para a CUTHAB, também por força de lei já existente, de autoria do Ver. Elói Guimarães, aprovada por esta Casa, por V. Ex.ª, por mim, pelo Ver. Braz, pelo Ver. Dib, cabe à CUTHAB automaticamente fazer o exame da matéria. Se não o fez, é falha dos Vereadores da CUTHAB até aqui. Dependendo da intenção do requerente, fico em dúvida.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todos nós sabemos da urgência, não só que nós Vereadores temos, mas que a população da Cidade tem, de sabermos da veracidade dos cálculos, da tarifa que está sendo praticada em Porto Alegre. Por isso mesmo esse Requerimento inicialmente deveria pedir uma Comissão Especial. Só não estamos pedindo a Comissão Especial, porque existe na Casa uma Comissão Permanente que estuda o assunto. Só que na verdade essa Comissão não está estudando agora especificamente esse assunto. Então, estamos pedindo, através desse Requerimento, que a planilha, que foi elaborada por esta Casa, possa sofrer uma revisão por parte da Comissão Técnica da Casa. Se a Comissão técnica não o fizer num determinado prazo, que eu pediria para V. Ex.ª estipular, então que nós fizéssemos uma Comissão Especial para realizar os estudos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Não tendo sido nenhuma das duas intervenções Questão de Ordem, nós vamos deixar para o período do Requerimento as razões do Requerimento.

Com a palavra o Ver. José Gomes. V. Ex.ª tem cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero fazer duas narrativas. Em primeiro lugar, com relação à matéria da Folha de São Paulo, do dia seis de fevereiro, sábado que tem como chamada: “O lucro da Souza Cruz cresce 200% em 1992.” A Souza Cruz teve um faturamento recorde, tirando os impostos, os encargos sociais e a folha de pagamento, essa empresa faturou 1,32 bilhões de dólares. Mas, a ganância, Ver. João Dib, dessa empresa da qual V. Ex.ª diz ser defensor, que arrecadou 1,32 bilhões de dólares, fechou a filial de Porto Alegre, colocando 417 trabalhadores na rua da amargura, fará com que esses trabalhadores, logo mais, estejam nas filas do SINE, nos nossos gabinetes, pedindo cartas de recomendação. Esse é o quadro da espoliação que as multinacionais estão fazendo em nosso País. A empresa suga as últimas gotas de sangue dos nossos trabalhadores e depois, sem nenhuma razão e com um lucro de 200%, fecha sua fábrica, porque não há mais interesse naquele objeto descartável chamado trabalhador. Ela, agora, vai para uma outra cidade, vai instalar-se lá, e vai espoliar os trabalhadores daquela cidade. Isto foi noticiado na Folha de São Paulo, a realidade da Souza Cruz e quanto ela teve de lucro.

Gostaria de fazer um comentário a respeito da revista Veja desta semana, que traz como título “O caixa suspeito da Brigada Gaúcha”. Na realidade, esta revista teve a coragem de mostrar à opinião pública um desmando que acontece na Brigada Militar, o famoso fundo rotativo da Brigada Militar, que, diga-se de passagem, foi regulamentado de última hora através de um Projeto de Lei, votado numa Sessão Extraordinária da Assembléia Legislativa, que é ilegal, inconstitucional, dar direito a Brigada Militar a ter o seu fundo rotativo. E isto através de quarenta empresas que geram recursos para administrar o que foi declarado nesta revista.

E se os senhores lerem, vão se sujar, porque isto é um verdadeiro mar de lama. O próprio comandante da Brigada Militar, Coronel Maciel, foi condenado a devolver aos cofres públicos Cr$ 91.002.000,00 em valores atuais. Muitos dos oficiais que foram condenados pelo Tribunal de Contas, hoje ocupam altos cargos no comando da Brigada Militar. Preocupa-nos o desmando desses oficiais e que passam para os soldados uma famosa frase de caserna: para mim, que sou oficial, tudo vale; para vocês, o regulamento tem que ser cumprido.

Se esses oficiais fossem soldados, já estariam no olho da rua ou numa prisão, como é muito comum acontecer com o soldado. No próprio Código Penal Militar existe o art. 324 que dá a esses oficiais um ano de prisão. E esses oficiais fizeram o que fizeram e ninguém os viu ir para a cadeia. Uma pena que o Ver. Nereu D’Ávila não esteja presente, pois ele, no mínimo, diria que estou perseguindo os oficiais da Brigada Militar. Na realidade, não tem nenhum caráter perseguitivo; o que se tem aqui é a realidade, o dia-a-dia da Brigada Militar. A sociedade em que vivemos e o povo de Porto Alegre precisa acordar, precisa cobrar para que o serviço de segurança pública não seja prejudicado, para que o soldado não seja desestimulado a prestar um bom serviço de segurança pública. Era isso. Muito obrigado.

 

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No período em que o Ver. Antonio Hohlfeldt foi o Secretário dos Transportes desta Capital, nós debatíamos muito - e eu já não era Vereador - a questão do conhecimento ou não por parte da população sobre o funcionamento da Lei do Troco, de minha autoria, quando Vereador desta Casa, e a forma como poderíamos fazer com que esse conhecimento fosse pleno ou, ao menos, existisse medianamente no momento em que fosse necessária a utilização dessa legislação municipal. A lei nº 6.075, conhecida como Lei do Troco, estabelece que - como V. Ex.as sabem – “a falta do troco devido ao usuário do transporte coletivo este fica desobrigado de pagar a tarifa”. Pois naquele período o Ver. Antonio Hohlfeldt, na época Secretário dos Transportes, em uma reunião com este Vereador tomou a decisão de elaborar um Decreto Municipal que obrigasse a fixação do texto da Lei do Troco no interior de todos os ônibus e lotações da Cidade de Porto Alegre. O texto seria em negrito e fixado atrás e acima do cobrador ou próximo ao motorista de cada lotação, já que este faz o duplo papel de motorista e cobrador. E, de fato, durante a gestão de S. Ex.ª à frente da SMT, a maioria dos ônibus e lotações de Porto Alegre mantinham o texto da Lei do Troco em local visível, tanto para o usuário como para o cobrador de ônibus. A partir do momento em que o já referido e debatido hoje ex-Secretário Diógenes de Oliveira assumiu a SMT nunca mais houve fiscalização neste sentido. Nós não tivemos em todo o período de titularidade do ex-Secretário Diógenes qualquer fiscalização no que tange à fixação nos ônibus e lotações do texto da Lei nº 6.075. Eu friso a importância deste aspecto, da fixação desse texto, porque ele é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de extrema importância para o momento da utilização da Lei do Troco, para o momento em que o próprio cobrador precisa de um esclarecimento sobre o que fazer, como agir na ocorrência daquela situação. Pois agora, com a Prefeitura sob novo comando, mesmo sendo o mesmo Partido que brilhantemente conquistou esta vitória, um novo comando na SMT e em todo o Município se espera e, aliás, é este o Requerimento que faço desta tribuna, Sr. Presidente, que o Decreto Municipal criado durante a administração do Partido dos Trabalhadores seja efetivamente cumprido, que a fiscalização da SMT a partir de agora comece a exigir o cumprimento desse Decreto, aplicando as penalidades cabíveis e já previstas no mesmo Decreto para todo aquele que descumpri-lo, sendo de salientar que em todo o momento em que foi solicitado que o Decreto fosse efetivamente cumprido, no período do ex-Secretário Diógenes, a resposta era a mesma: “Nós atenderemos pedidos de Vereadores.” Era uma legislação municipal de autoria do então Secretário Antonio Hohlfeldt. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como agora este Vereador novamente tem um mandato, S. Ex.ª o ex-Secretário já não é titular da SMT, faço este Requerimento na certeza de que será atendido, não só porque é um Requerimento de um Vereador, representante do povo de Porto Alegre, mas principalmente porque é uma legislação municipal importante para a nossa população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nesse sentido eu solicitaria ao Ver. Pedro Ruas que, por escrito, enviasse à Mesa o Requerimento. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste.

Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Primeiro eu quero registrar aqui o pedido feito por telefone por mim ao Vereador que hoje assumiu, Darci Campani, substituto do Diretor do DMAE, sobre um vazamento de água, antigo, que tem lá perto de minha Casa, muito grande, consertado por diversas vezes, mas sem solução. Então telefonei a ele sexta-feira pela manhã e sexta-feira mesmo os homens do DMAE já estavam lá. O problema não foi totalmente sanado, mas falta apenas colocar aqueles materiais para tapar os buracos que foram feitos, mas os vazamentos acho que estão consertados. Deixo aqui os meus agradecimentos e um registro ao companheiro Darci por ter atendido ao meu pedido.

Quero aqui voltar, companheiros, ao IPTU porque a classe que eu defendo, a dos aposentados, a que eu pertenço, a classe por quem eu luto há muitos anos, há dois anos atrás foi beneficiada por esta Casa através de uma Emenda à Lei Complementar que concedia a isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas que ganhassem até dois salários mínimos. Mas voltando a anos anteriores, eu notei que a taxa do IPTU era quase igual à taxa de lixo, um pouquinho menos, setenta por cento, de sessenta a oitenta, mas agora a taxa do IPTU está a dez, doze ou vinte por cento. Então, dá-se a transparecer que depois que foi concedido esse benefício, o IPTU baixou. Isso, praticamente, veio trazer muito pouco benefício aos aposentados. Imagem um imposto de seiscentos mil cruzeiros, a pessoa ter que pagar quinhentos e vinte, quinhentos e trinta mil cruzeiros. Eu acho que esse pessoal deveria ser isentado de todo o imposto.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Divo do Canto, o que aconteceu com as taxas de lixo no IPTU é que o IPTU foi limitado o aumento em 75% da inflação, porque a taxa de lixo a Câmara esqueceu de limitar, por isso que eles quase igualaram a taxa.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Eu acho que é tido como benefício e a imprensa toda noticiou que os aposentados estavam beneficiados com o IPTU e muita gente até se prejudicou com isto, foram lá, guardaram, passaram no tempo e, finalmente, tiveram que pagar a taxa de lixo cinco ou seis vezes mais daquilo que deve pagar após cinco ou seis meses. Então, eu acho importante que a Câmara, que os Vereadores, até o Poder Público volte a refletir sobre o assunto e, quem sabe, para o ano que vem poderemos estabelecer um dividendo, uma porcentagem do que é IPTU e o que é a taxa de lixo para que não se tenha impressão que está se beneficiando uma classe e que dado o nosso dinheiro desvalorizado o que é, não é praticamente nada. Tem muita gente frustrada, tem ido na Federação reclamar, com certa razão e eu acho que fica até feio dizerem que Câmara fez uma Emenda, um Projeto, para beneficiar os aposentados e, de fato, beneficiou com muito pouco. Era este o meu registro. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso que tinha pensado em refletir como seria o meu primeiro pronunciamento nesta segunda experiência como Vereador, em Porto Alegre e cheguei até a elaborar algumas linhas sobre este pronunciamento, na medida em que os temas, de fato, são muitos, mas a vida acabou me indicando um caminho que, praticamente, foi o que mais fiz nestes quatro anos em que exerci o mandato de Vereador, que foi afirmar, sempre reconhecendo as limitações, sempre reconhecendo os erros e este aprendizado, mas esta experiência a nível da esfera pública é que nós estamos realizando em Porto Alegre ou seja, eu acho que, aqui, novamente afirmar uma das propostas que a segunda gestão da Administração Popular está levantando nesta discussão do transporte coletivo. Faço isto fraternalmente, democraticamente, inclusive, como forma de criar uma outra referência para este Plenário nesta discussão porque até hoje sempre se discutiu os transportes a partir de duas óticas. Primeira ótica: ou se repensa e se retoma a competência da fixação dos reajustes da tarifa para o Poder Legislativo, esta, a primeira proposta, materializada agora no Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn e, segunda proposta, materializada no Requerimento do Ver. Luiz Braz, que se façam modificações na planilha de cálculo. Eu quero levantar uma terceira hipótese, que é a que a atual administração está levantando e já registrou, inclusive, através de alguns documentos. Vou apenas pincelar essa hipótese porque o tempo impossibilita um desenvolvimento mais amplo sobre o assunto. Já apresento de pronto a primeira diferença com relação às duas propostas anteriores, a da planilha e a da mudança na fixação dos reajustes da tarifa. Ou seja, nós devemos buscar, na verdade, alternativas estruturais para a questão transporte coletivo, e isso não se faz com modificações na planilha nem tampouco fazendo com que a Câmara passe a exercer competência de fixar o valor da tarifa. Por isso, se imaginar-nos alternativas estruturais, nós, necessariamente, temos que ir a fundo na questão que estrutura toda essa crise do sistema. E a síntese dessa crise é aquilo que nós sabemos, ou seja, existe, hoje, uma única fonte de financiamento do sistema de transporte coletivo, ou seja, a tarifa. Segundo item: quem paga? O usuário. Terceiro item: quem são os usuários? Os assalariados. Portanto, diante desse quadro, em que ainda há o quadro geral da recessão, em que os salários sofrem uma defasagem gritante, e adicionando ao chamado subsídio para vários setores, ou seja, alguns setores dos servidores, nós vamos chegar à conclusão de que é evidente que o Prefeito Municipal, que o Conselho Municipal de Transportes, que os empresários, que a Cidade, estão diante de uma crise e não há como sair dessa crise gerindo o próprio sistema em cima da sua própria estrutura montada. Portanto, essa hipótese da planilha não resolve o problema nem tampouco resolve o problema fazer-se com que a Câmara fixe, agora, o valor da tarifa. O problema permanece o mesmo. Qual é o problema? É que todos os transportes coletivos no Brasil estão sustentados a partir de uma única fonte, que é a tarifa. Portanto, o documento que foi apresentado pelo Prefeito Tarso Genro, me parece que é uma sugestão que, inclusive, está sendo discutido hoje, pelos novos prefeitos, através da Frente Nacional de Prefeitos, que congrega todos os partidos políticos. Aqui, eu gostaria de fazer um parêntese: isso não é coisa do PT; isso é uma discussão que a sociedade terá que assumir e que todos aqueles que têm responsabilidade na esfera pública, ou seja, na gestão do Estado, terão que começar a pensar, senão de cada 30 em 30 dias se repetirá a discussão. Não queremos repetir, vamos nos inspirar nesta grande engenharia que é o Carnaval, vemos que as escolas de Samba em seus enredos dificilmente se repetem nas suas idéias, podem haver semelhanças, mas sempre criam coisas novas. Acho que nesta discussão do transporte devemos criar mais, e as alternativas só podem ser gerais.

Apenas duas sugestões estão sendo levantadas para a Frente Nacional dos Prefeitos que foram levantadas, também, para esta Câmara, que é a criação de dois fundos, que é o Fundo Municipal dos Transportes, e o Fundo Nacional dos Transportes que poderiam ser uma nova fonte. Porque a lógica destas propostas é exatamente criar o que a tarifa hoje não consegue, que é subsidiar. Não existe possibilidade da própria tarifa subsidiar a si mesma. Esse é o grande nó desta crise que o sistema de transporte coletivo vive no Brasil. Somente com idéias que atinjam a estrutura do sistema é que poderemos resolver o problema ou pensar em soluções.

Concluindo, gostaria de assinar embaixo da defesa, da opção feita pelo ex-Secretário Diógenes Oliveira. Não concordo com intervenções feitas por alguns Vereadores. E gostaria de registrar em homenagens as intervenções dos Vereadores Luiz Braz e Pedro Ruas que acho que devemos, também, assumir clara e abertamente esta discussão da chamada esquerda do PT e de todos os partidos mais progressistas. Não vejo nenhum problema se algum de nós, vencido o nosso mandato aqui na Câmara, fizer opção por emprego na iniciativa privada. Não vejo como mal em si, nem como pecado mortal. Respeito a livre opção do Sr. Diógenes Oliveira que tem uma militância, mas resolveu traçar outro rumo para a sua vida, é dentro deste prisma que enxergo a opção feita pelo ex-Secretário Diógenes Oliveira. Que tenha sorte, que seja bem sucedido nesta nova incursão em sua vida e na sua atividade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz retira Requerimento à Comissão de Urbanismo Transporte e Habitação e apresenta novo Requerimento com 11 assinaturas. O Requerimento será votado oportunamente ainda durante esta Sessão e solicita o seguinte: “que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação deste Legislativo, realize, no prazo de 30 dias, estudos de verificação dos atuais cálculos da tarifa de transporte coletivo, de acordo com a planilha utilizada pela SMT.”

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Ex.ª dispõe de cinco minutos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, abusando da paciência deste primeiro dia pós carnaval, acontece que o Ver. Divo Canto levantou um tema que, enquanto nós não temos Projetos a votar, não temos inclusive debates mais imediatos, é bom que se levante essas questões gerais que são as questões que em última análise definem a vida do cidadão, do contribuinte ao longo dos 365 dias do ano. Portanto, em qualquer hora é hora para serem discutidas essas questões. O Ver. Divo do Canto levanta uma coisa que boa parte daqueles que moram em casas mais simples tem verificado e tem até num primeiro momento, desconhecendo a legislação, estranhado. Eu diria, Ver. Divo, que não só o IPTU as vezes acaba se aproximando da taxa do lixo, ou vice-versa, como casos em que a taxa do lixo acaba sendo mais cara do que o próprio IPTU, que é o caso de residências de pequenas dimensões ou em bairros mais populares. No entanto, nós temos que levar em conta que uma coisa é o Imposto Predial Territorial Urbano e outro o lixo que é uma taxa. O imposto é fixado em determinados parâmetros, digamos, mais ou menos aleatório dentro de uma série histórica muito diferente da questão taxa. Uma taxa como uma tarifa tem que ser fixados dentro de determinados parâmetros que são fundamentalmente, no caso da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de um cálculo capaz de suprir a despesa necessária para prestar esses serviços. No caso de Porto Alegre e eu quero remeter aqui e não é uma troca de gentilezas, mas obrigatoriamente eu vou me remeter aqui ao Ver. Pedro Ruas quando dirigiu o DMLU. O Ver. Pedro Ruas quando dirigiu o DMLU propunha que o mais possível a Prefeitura e o DMLU assumissem eles próprios a prestação de serviço, eliminando possíveis intermediários. Não só não conseguiu isso como com a sua saída aumentou o percentual da intermediação.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, apenas estou acompanhando o que V. Ex.ª está dizendo e como sei que V. Ex.ª é um Vereador muito atento eu até vou contrariar o meu amigo Pedro Ruas que está dizendo: “não, não fala.” Mas eu vou falar, porque sei que V. Ex.ª é muito atento, não foi o Ver. Pedro Ruas que esteve no DMLU, foi o Ver. Vieira da Cunha e, vou aproveitar, fazendo um adendo, com relação ao IPTU, tem residências, por exemplo, que são isentas, agora, não se pode isentar, por exemplo, a taxa de lixo porque a conotação é outra, completamente diferente, a taxa de lixo e o IPTU.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Ver. Braz, eu agradeço as duas observações, uma de correção, corretíssima, peço perdão ao Ver. Pedro Ruas, realmente, a referência é ao Ver. Vieira da Cunha, evidentemente.

 

O Sr. Divo do Canto: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me reportei ao aumento da taxa de lixo em proporção ao IPTU, enquanto o IPTU subiu pela inflação, a taxa de lixo subiu 5, 6 vezes mais, muito mais.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É sobre isto que eu vou falar, Ver. Divo, eu entendi bem! E tem que subir mais é aí que eu quero chegar, é aonde eu quero justamente discordar de V. Ex.ª, concordando com a sua preocupação, mas, na mesma linha que o Ver. Braz se expressou, discordar da solução eventual que nós vamos ter. Porque o problema é o seguinte: temos um custo determinado para a prestação de um serviço ou este custo ele é absolutamente atendido pela taxa ou tarifa cobrada ou o poder público não fará este serviço ou subsidiará. Como o poder público não imprime dinheiro, subsidiará a partir do quê? Do mesmo imposto, seja ele vindo da onde for. O problema que nós temos é o seguinte: temos uma taxa x de inflação mensal, mais ou menos verdadeira, digamos assim, quando medida por diferentes critérios, diferentes organismos e isso tem que ser atendido. São empresas prestadoras de serviços, uma das maiores, aqui, em Porto Alegre, é a Cores, há outras. Já houve uma diversificação inclusive no sentido de criar justamente dentro da máxima capitalista de que a competição diminui custos, de colocar mais do que uma empresa. Eu me lembro que o Ver. Vieira se queixava de que praticamente ficava nas mãos da Cores, se não tinha a Cores, não tinha mais nenhuma. Hoje, nós já mudamos, temos 4 ou 5 empresas, inclusive a maior prestadora de serviços que é a de São Paulo, hoje está em Porto Alegre, faz, se eu não me engano, a recolha do lixo hospitalar. Então, o que nós temos, Vereador? São dois critérios diferentes. Um é que a taxa de lixo tem de atender uma evolução de custo que é a inflação brasileira, infelizmente, que está determinando, e que, realmente, não é acompanhada pelos salários. Nisto V. Ex.ª tem razão. Agora, se formos cortar isso, eu lhe pergunto: como vamos resolver o problema de realmente equilibrarmos um orçamento do DMLU? Vamos acabar tirando dinheiro do Orçamento central, repassando para o DMLU, para podermos continuar fazendo o serviço? Esta é a grande questão que nós temos, e esta é a questão que se coloca para a Prefeitura de Porto Alegre, para a de Santa Maria, para a de Canoas, qualquer cidade, não é para a nossa Capital apenas. E é a grande questão, efetivamente, que se coloca para o trabalhador. Agora, é um problema muito difícil nós resolvermos em nível municipal, porque nós temos que controlar, e voltamos ao problema que o Ver. Luiz Braz levanta, este cálculo da tarifa, que faz com que ela chegue a tais parâmetros. Nós poderemos, sem dúvida, pedir esses dados ao DMLU, e tenho certeza que os companheiros do DMLU vão atender, que é atender a este acompanhamento. Agora, infelizmente, nós não vamos poder colocar abaixo de um custo real, sob pena de realmente quebrarmos o serviço.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que a conclusão do ex-Ver. Vieira da Cunha se justifica. Na época, Ver. Antonio Hohlfeldt, nós discutimos, eu e V. Ex.ª, sobre esse assunto muitas vezes, aqui, em Plenário. De outro lado, salientar que nós já tínhamos, no dia de hoje, duas pequenas conclusões, em termos de nomes. Para o Ver. Luiz Braz, o General que trabalhou na Daw-Chemical foi Golbery do Couto e Silva e não o General Ernesto Geisel. E para o Ver. Isaac Ainhorn, no período da Lei Werner Becker, ele era Vereador nesta Casa. Não foi antes do seu mandato.

 

O SR. ANTONIO HOHLFEDT: Coisas de carnaval, não é, Ver. Pedro Ruas?

Eu encerro, agradecendo o aparte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h.)

 

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